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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 955/2026

08/04/2026

SOBRE DIRETRIZES DE APOIO, ACOLHIMENTO E PRIORIZAÇÃO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE E CÂNCER, CRIA INSTRUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E PLANEJAMENTO, E INSTITUI DAT A COMEMORATIVA COM ATUAÇÃO INTERSETORIAL.

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