1693 1567 1301 1778 1373 1869 1588 1650 1981 1793 1509 1546 1676 1398 1488 1202 1424 1262 1934 1813 1567 1738 1866 1956 1276 1798 1574 1991 1859 1266 1658 1246 1023 1492 1486 1940 1435 1421 1994 1210 1400 1184 1543 1709 1205 1979 1958 1879 1747 1873 1912 1353 1364 1508 1828 1194 1664 1449 1581 1233 1946 1815 1807 1548 1560 1229 1027 1771 1284 1632 1717 1017 1920 1742 1324 1825 1552 1601 1528 1802 1332 1011 1609 1146 1313 1032 1678 1490 1199 1709 1294 1613 1728 1791 1855 1204 1904 1618 1593 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 955/2026

08/04/2026

SOBRE DIRETRIZES DE APOIO, ACOLHIMENTO E PRIORIZAÇÃO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE E CÂNCER, CRIA INSTRUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E PLANEJAMENTO, E INSTITUI DAT A COMEMORATIVA COM ATUAÇÃO INTERSETORIAL.

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