1262 1416 1350 1211 1753 1600 1255 1872 1832 1489 1117 1710 1666 1963 1284 1256 1009 1431 1108 1044 1494 1524 1331 1072 1222 1598 1627 1970 1221 1435 1370 1660 1214 1750 1647 1613 1564 1220 1515 1800 1253 1823 1352 1116 1609 1557 1553 1888 1835 1678 1616 1181 1340 1521 1672 1649 1967 1049 1168 1028 1573 1895 1629 1898 1732 1846 1703 1452 1663 1987 1657 1160 1277 1490 1741 1094 1925 1911 1572 1837 1817 1173 1388 1729 1280 1448 1655 1781 1063 1233 1111 1112 1448 1669 1476 1528 1052 1607 1565 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 394/2010

25/01/2010

DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS INTITULADOS “REQUISITOS DE PEQUENO VALOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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