1089 1828 1164 1644 1259 1431 1942 1170 1728 1856 1643 1923 1710 1404 1119 1265 1764 1642 1826 1307 1587 1485 1256 1127 1314 1729 1263 1577 1279 1141 1518 1357 1250 1422 1586 1437 1509 1278 1595 1548 1886 1779 1605 1766 1881 1329 1128 1488 1397 1924 1193 1078 1588 1477 1750 1989 1136 1601 1716 1833 1294 1340 1347 1835 1697 1506 1837 1988 1160 1782 1343 1707 1393 1324 1307 1948 1992 1279 1813 1528 1354 1141 1873 1851 1746 1425 1715 1141 1607 1457 1265 1462 1967 1432 1801 1697 1034 1986 1424 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 394/2010

25/01/2010

DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS INTITULADOS “REQUISITOS DE PEQUENO VALOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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