1312 1885 1703 1658 1768 1214 1487 1693 1212 1260 1912 1989 1943 1582 1917 1146 1062 1752 1787 1476 1169 1044 1027 1542 1568 1565 1491 1914 1940 1383 1775 1371 1547 1785 1677 1974 1422 1523 1554 1696 1783 1080 1186 1596 1434 1260 1107 1150 1451 1647 1044 1474 1752 1795 1382 1452 1198 1431 1874 1916 1392 1551 1935 1066 1636 1186 1047 1121 1739 1375 1292 1764 1142 1056 1061 1499 1477 1892 1091 1931 1531 1361 1003 1795 1780 1137 1185 1613 1601 1233 1760 1153 1448 1208 1953 1073 1019 1806 1746 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 395/2010

25/01/2010

AUTORIZA A DOAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA A PESSOAS CARENTES, A TITULO DE COMPLEMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

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