1967 1669 1494 1660 1905 1263 1771 1587 1043 1981 1207 1827 1915 1733 1893 1768 1666 1846 1804 1655 1962 1696 1202 1552 1069 1699 1155 1107 1293 1567 1172 1051 1565 1841 1359 1385 1432 1157 1925 1717 1886 1015 1596 1800 1492 1608 1133 1422 1303 1100 1254 1019 1187 1572 1786 1188 1169 1520 1734 1562 1132 1555 1681 1260 1338 1283 1369 1300 1889 1716 1588 1951 1381 1131 1211 1342 1107 1047 1316 1802 1853 1952 1627 1748 1145 1796 1843 1749 1885 1220 1086 1775 1055 1540 1233 1280 1928 1234 1286 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 395/2010

25/01/2010

AUTORIZA A DOAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA A PESSOAS CARENTES, A TITULO DE COMPLEMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

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