1728 1320 1865 1065 1103 1040 1640 1804 1926 1157 1941 1462 1364 1306 1934 1371 1365 1521 1257 1763 1781 1256 1166 1696 1776 1239 1254 1877 1253 1595 1898 1758 1707 1293 1308 1341 1898 1136 1965 1494 1628 1466 1861 1631 1636 1412 1357 1840 1261 1786 1845 1660 1300 1297 1466 1862 1276 1325 1492 1337 1175 1608 1286 1639 1960 1058 1978 1028 1590 1692 1880 1428 1812 1748 1058 1507 1035 1683 1718 1725 2000 1319 1342 1005 1320 1805 1033 1811 1579 1196 1303 1370 1157 1007 1055 1902 1838 1093 1008 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 958/2026

03/06/2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS A CORRENTADOS ROTINEIRAMENTE OU DE FORMA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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