1895 1234 1951 1169 1024 1065 1420 1054 1812 1131 1549 1713 1937 1651 1785 1158 1297 1976 1656 1797 1563 1941 1531 1081 1733 1189 1901 1209 1068 1345 1660 1515 1998 1756 1635 1273 1139 1840 1786 1695 1225 1066 1457 1397 1380 1265 1867 1445 1366 1645 1546 1834 1931 1336 1162 1158 1164 1118 1145 1419 1859 1456 1122 1560 1966 1734 1021 1267 1831 1334 1173 1857 1235 1803 1978 1215 1920 1476 1478 1147 1503 1668 1663 1534 1644 1585 1463 1555 1148 1919 1868 1132 1875 1817 1772 1031 1361 1643 1199 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 966/2026

03/06/2026

966 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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