1672 1579 1970 1258 1562 1120 1182 1834 1874 1764 1100 1844 1210 1387 1737 1632 1585 1912 1033 1100 1363 1991 1761 1194 1850 1214 1930 1402 1508 1822 1196 1711 1640 1568 1955 1964 1062 1880 1875 1405 1287 1413 1889 1585 1245 1658 1355 1178 1798 1880 1836 1120 1131 1849 1890 1434 1583 1256 1514 1306 1051 1622 1108 1319 1217 1228 1641 1149 1522 1244 1930 1883 1026 1440 1222 1925 1245 1504 1031 1825 1392 1813 1431 1990 1697 1841 1348 1160 1743 1319 1821 1806 1373 1118 1867 1991 1611 1258 1295 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 966/2026

03/06/2026

966 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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