1420 1757 1347 1107 1358 1895 1676 1920 1001 1816 1683 1919 1018 1536 1330 1360 1013 1369 1979 1909 1951 1234 1103 1891 1867 1233 1818 1396 1053 1071 1770 1830 1271 1207 1770 1045 1705 1196 1962 1667 1996 1482 1240 1715 1212 1943 1242 1313 1359 1914 1768 1129 1654 1436 1097 1450 1385 1798 1051 1756 1163 1825 1833 1981 1075 1450 1011 1868 1412 1095 1621 1188 1061 1439 1445 1452 1401 1669 1116 1315 1659 1402 1200 1605 1512 1120 1132 1119 1405 1200 1534 1444 1154 1978 1894 1131 1185 1999 1374 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2010

31/03/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PEQUENAS FÁBRICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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