1326 1980 1006 1279 1089 1200 1034 1772 1720 1127 1946 1624 1779 1058 1874 1887 1860 1471 1655 1677 1962 1943 1275 1859 1369 1862 1403 1174 1838 1241 1383 1615 1815 1818 1043 1432 1224 1075 1183 1870 1784 1487 1442 1828 1174 1587 1645 1631 1798 1327 1822 1290 1046 1732 1580 1197 1697 1008 1424 1204 1374 1353 1426 1526 1808 1243 1634 1565 1780 1808 1692 1669 1477 1278 1000 1531 1209 1607 1314 1603 1389 1945 1639 1464 1669 1957 1149 1868 1129 1502 1173 1921 1402 1449 1150 1811 1354 1834 1690 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2010

31/03/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PEQUENAS FÁBRICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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