1907 2000 1018 1125 1762 1987 1404 1563 1942 1445 1603 1176 1280 1888 1033 1207 1732 1257 1455 1603 1279 1795 1582 1541 1478 1271 1045 1476 1421 1365 1872 1360 1339 1607 1540 1472 1334 1775 1200 1341 1293 1375 1112 1471 1473 1026 1268 1345 1998 1535 1484 1741 1583 1650 1896 1224 1663 1944 1824 1155 1364 1746 1953 1527 1039 1791 1254 1741 1262 1091 1645 1945 1396 1718 1790 1327 1060 1531 1131 1656 1159 1920 1613 1573 1660 1082 1256 1554 1799 1046 1576 1302 1735 1044 1214 1537 1298 1954 1639 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2010

31/03/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PEQUENAS FÁBRICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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