1741 1215 1538 1776 1299 1481 1034 1232 1704 1715 1495 1322 1225 1000 1919 1925 1861 1539 1425 1039 1695 1484 1519 1153 1909 1201 1472 1851 1420 1634 1447 1243 1033 1646 1725 1754 1937 1204 1171 1963 1733 1678 1964 1773 1819 1244 1826 1094 1581 1255 1215 1171 1732 1883 1941 1711 1014 1374 1075 1621 1218 1607 1863 1853 1506 1479 1422 1131 1429 1957 1742 1425 1474 1190 1175 1637 1883 1153 1350 1856 1903 1095 1941 1875 1582 1276 1923 1475 1497 1625 1347 1412 1134 1999 1949 1596 1267 1793 1945 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2010

31/03/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PEQUENAS FÁBRICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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