1411 1812 1470 1959 1563 1728 1043 1838 1588 1797 1568 1591 1534 1273 1000 1916 1717 1751 1219 1419 1317 1161 1599 1907 1779 1545 1308 1447 1442 1163 1261 1468 1029 1259 1909 1533 1138 1889 1720 1568 1150 1329 1061 1216 1648 1006 1109 1675 1959 1787 1543 1708 1166 1509 1573 1300 1187 1486 1528 1877 1776 1867 1480 1445 1698 1600 1655 1073 1658 1472 1815 1662 1539 1323 1761 1790 1848 1595 1445 1357 1658 1859 1224 1896 1640 1234 1851 1601 1553 1743 1045 1892 1744 1508 1545 1589 1648 1843 1244 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2010

31/03/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PEQUENAS FÁBRICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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