1210 1393 1629 1242 1673 1141 1661 1048 1713 1730 1881 1427 1360 1590 1235 1217 1691 1784 1914 1193 1972 1190 1036 1405 1645 1509 1904 1413 1426 1549 1114 1127 1236 1059 1511 1046 1066 1700 1332 1070 1794 1264 1808 1325 1920 1320 1524 1491 1892 1908 1943 1913 1841 1906 1600 1673 1054 1879 1324 1889 1043 1914 1456 1652 1995 1321 1353 1782 1370 1152 1104 1730 1328 1398 1477 1083 1791 1439 1445 1316 1158 1247 1692 1962 1976 1280 1274 1017 1929 1843 1421 1418 1573 1919 1858 1658 1418 1271 1332 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 400/2010

20/04/2010

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VAR.JOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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