1704 1138 1051 1458 1091 1716 1003 1035 1901 1730 1149 1239 1943 1965 1707 1315 1189 1370 1581 1009 1878 1748 1696 1872 1029 1664 1356 1059 1767 1146 1792 1207 1087 1965 1679 1966 1458 1914 1824 1519 1508 1824 1822 1204 1665 1307 1106 1949 1233 1241 1103 1107 1436 1869 1758 1550 1551 1809 1963 1741 1883 1574 1233 1770 1267 1002 1482 1379 1433 1927 1973 1108 1969 1795 1627 1146 1510 1868 1592 1502 1805 1496 1605 1699 1173 1582 1663 1962 1975 1299 1225 1442 1991 1055 1306 1386 1288 1986 1968 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 401/2010

26/04/2010

ALTERA A LEI MUNICIPAL 281/203 DE 24/11/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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