1705 1645 1548 1319 1033 1469 1045 1613 1530 1410 1023 1632 1715 1326 1442 1580 1860 1111 1022 1607 1179 1454 1475 1884 1131 1732 1056 1346 1019 1609 1860 1186 1559 1932 1116 1647 1191 1468 1526 1165 1838 1987 1225 1546 1859 1472 1980 1856 1544 1869 1585 1683 1159 1834 1553 1956 1286 1413 1683 1061 1605 1252 1352 1454 1463 1585 1081 1699 1509 1419 1835 1165 1108 1335 1031 1951 1630 1167 1200 1940 1857 1840 1066 1091 1403 1952 1893 1875 1156 1495 1480 1719 1128 1292 1967 1722 1136 1154 1149 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 401/2010

26/04/2010

ALTERA A LEI MUNICIPAL 281/203 DE 24/11/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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