1081 1828 1356 1479 1756 1578 1983 1800 1026 1548 1858 1622 1214 1802 1859 1142 1523 1357 1008 1606 1091 1857 1847 1339 1220 1979 1554 1415 1991 1498 1928 1453 1823 1464 1378 1639 1426 1492 1461 1657 1314 1025 1836 1095 1760 1373 1494 1638 1000 1467 1622 1190 1043 1294 1837 1588 1649 1573 1159 1357 1094 1670 1557 1820 1650 1264 1847 1445 1400 1964 1498 1964 1155 1477 1013 1283 1153 1310 1759 1449 1739 1888 1881 1189 1260 1323 1362 1490 1962 1472 1858 1341 1455 1228 1797 1587 1936 1200 1079 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 402/2010

26/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VARJOTA A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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