1429 1457 1302 1708 1157 1542 1425 1962 1812 1009 1443 1472 1076 1778 1215 1979 1926 1892 1444 1208 1450 1630 1494 1450 1475 1954 1343 1592 1835 1529 1738 1881 1220 1223 1533 1388 1026 1533 1415 1031 1760 1960 1062 1726 1032 1809 1086 1761 1845 1161 1935 1146 1142 1176 1676 1040 1520 1445 1146 1538 1045 1946 1472 1035 1010 1866 1230 1918 1649 1113 1925 1797 1425 1587 1485 1285 1491 1326 1276 1721 1954 1251 1304 1956 1814 1329 1891 1382 1754 1767 1899 1591 1182 1980 1853 1260 1455 1560 1881 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 402/2010

26/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VARJOTA A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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