1946 1339 1560 1213 1425 1682 1257 1800 1556 1178 1907 1873 1826 1236 1654 1435 1131 1774 1438 1600 1312 1669 1622 1313 1119 1308 1924 1660 1641 1574 1702 1585 1767 1158 1386 1580 1678 1438 1781 1763 1638 1171 1446 1123 1728 1480 1864 1618 1130 1437 1700 1271 1903 1627 1257 1920 1935 1330 1718 1529 1407 1779 1302 1721 1372 1085 1061 1262 1232 1459 1357 1498 1173 1263 1615 1726 1611 1807 1750 1267 1278 1907 1623 1209 1051 1935 1096 1739 1555 1402 1368 1302 1209 1451 1601 1388 1832 1408 1430 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 402/2010

26/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VARJOTA A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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