1737 1574 1376 1488 1576 1797 1351 2000 1874 1668 1266 1597 1565 1190 1990 1408 1427 1651 1292 1477 1853 1830 1663 1777 1282 1405 1392 1466 1079 1926 1523 1902 1690 1032 1356 1856 1502 1378 1547 1584 1844 1666 1494 1749 1010 1908 1999 1288 1504 1523 1075 1505 1467 1083 1690 1814 1963 1253 1893 1735 1266 1444 1233 1210 1294 1234 1377 1189 1949 1571 1004 1147 1544 1102 1547 1135 1400 1471 1162 1649 1150 1318 1787 1112 1197 1785 1821 1730 1725 1507 1209 1634 1739 1924 1977 1820 1018 1494 1924 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 402/2010

26/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VARJOTA A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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