1101 1377 1384 1099 1177 1144 1739 1807 1823 1948 1696 1059 1267 1931 1926 1100 1223 1597 1623 1732 1604 1543 1968 1560 1345 1663 1503 1410 1390 1992 1315 1671 1386 1190 1383 1152 1861 1266 1932 1327 1288 1906 1034 1248 1251 1959 1925 1724 1524 1465 1021 1010 1277 1244 1676 1542 1262 1612 1513 1326 1748 1979 1418 1911 1412 1611 1639 1865 1424 1345 1640 1107 1664 1558 1555 1836 1320 1787 1785 1925 1117 1797 1180 1707 1441 1012 1415 1469 1169 1794 1103 1306 1666 1349 1817 1440 1827 1411 1785 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 402/2010

26/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VARJOTA A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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