1247 1594 1973 1452 1875 1452 1860 1397 1652 1602 1839 1490 1536 1756 1762 1870 1946 1552 1302 1570 1587 1271 1692 1062 1633 1377 1363 1020 1645 1299 1433 1497 1865 1954 1090 1150 1862 1599 1691 1563 1200 1450 1230 1700 1869 1583 1682 1497 1080 1683 1392 1516 1649 1696 1055 1644 1492 1053 1114 1486 1562 1274 1846 1320 1858 1327 1432 1875 1033 1010 1777 1278 1922 1371 1350 1713 1857 1758 1744 1385 1911 1775 1489 1581 1316 1442 1193 1590 1543 1642 1599 1701 1942 1344 1058 1465 1121 1056 1946 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 402/2010

26/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VARJOTA A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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