1003 1076 1411 1786 1579 1374 1039 1952 1131 1983 1768 1210 1963 1386 1400 1742 1722 1796 1568 1560 1995 1164 1413 1185 1460 1011 1431 1385 1176 1902 1452 1898 1731 1470 1754 1781 1388 1601 1790 1188 1164 1406 1992 1056 1172 1659 1829 1542 1644 1602 1140 1103 1313 1382 1755 1140 1930 1569 1884 1984 1009 1169 1035 1588 1982 1649 1694 1784 1312 1719 1394 1699 1987 1229 1035 1411 1000 1758 1122 1937 1704 1438 1080 1615 1750 1421 1644 1332 1425 1356 1566 1552 1090 1680 1248 1560 1286 1520 1759 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 402/2010

26/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VARJOTA A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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