1529 1084 1056 1565 1332 1425 1697 1495 1182 1734 1661 1194 1518 1623 1876 1462 1264 1436 1532 1422 1114 1208 1542 1961 1192 1290 1060 1868 1824 1641 1143 1258 1452 1842 1673 1966 1491 1629 1110 1161 1320 1179 1630 1751 1026 1962 1957 1891 1368 1479 1366 1259 1789 1745 1211 1892 1528 1749 1137 1652 1670 1105 1258 1329 1676 1424 1259 1495 1002 1037 1833 1816 1909 1986 1815 1230 1502 1127 1039 1791 1967 1569 1767 1701 1947 1709 1747 1707 1647 1459 1557 1017 1115 1764 1727 1301 1034 1181 1087 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 402/2010

26/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VARJOTA A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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