1068 1493 1480 1249 1751 1405 1000 1035 1726 1100 1465 1214 1497 1499 1251 1145 1543 1557 1632 1318 1315 1892 1043 1670 1233 1035 1172 1303 1143 1372 1507 1070 1136 1764 1382 1260 1572 1772 1833 1372 1451 1107 1836 1747 1186 1057 1687 1818 1434 1410 1762 1695 1748 1760 1325 1249 1035 1486 1407 1979 1955 1887 1662 1063 1310 1601 1885 1237 1244 1706 1715 1363 1976 1946 1384 1873 1077 1747 1845 1139 1347 1972 1590 1272 1382 1693 1590 1405 1071 1808 1042 1940 1276 1094 1503 1066 1057 1955 1575 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 402/2010

26/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VARJOTA A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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