1765 1392 1849 1312 1781 1128 1509 1806 1628 1166 1963 1842 1465 1883 1399 1398 1500 1347 1746 1450 1834 1046 1512 1275 1274 1435 1921 1912 1175 1421 1839 1792 1907 1259 1067 1027 1527 1497 1964 1198 1902 1106 1151 1405 1657 1266 1984 1686 1057 1371 1340 1237 1979 1149 1399 1197 1305 1500 1548 1356 1213 1094 1928 1053 1761 1919 1599 1618 1291 1811 1689 1639 1791 1702 1464 1615 1329 1619 1112 1975 1187 1860 1000 1353 1003 1027 1339 1017 1406 1553 1344 1545 1913 1235 1339 1178 1694 1904 1939 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 403B/2010

25/05/2010

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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