1583 1454 1946 1083 1388 1632 1310 1257 1237 1134 1919 1954 1931 1345 1694 1351 1072 1776 1370 1008 1721 1333 1041 1914 1914 1769 1052 1237 1956 1514 1157 1846 1372 1513 1157 1260 1151 1567 1681 1710 1425 1707 1102 1847 1886 1440 1855 1533 1633 1636 1475 1999 1092 1638 1718 1589 1000 1563 1844 1963 1758 1206 1463 1615 1587 1107 1325 1157 1849 1066 1611 1999 1167 1051 1743 1396 1316 1298 1557 1665 1145 1178 1142 1783 1449 1608 1440 1236 1651 1350 1546 1405 1631 1899 1602 1511 1440 1341 1454 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 403B/2010

25/05/2010

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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