1391 1762 1204 1658 1776 1021 1918 1711 1739 1307 1562 1358 1094 1266 1502 1293 1642 1872 1924 1371 1443 1629 1284 1597 1544 1722 1801 1649 1224 1623 1489 1564 1996 1133 1338 1863 1912 1174 1232 1196 1304 1663 1650 1892 1947 1126 1681 1512 1113 1140 1001 1823 1303 1323 1733 1961 1356 1997 1948 1186 1060 1552 1253 1063 1331 1934 1550 1903 1018 1762 1507 1624 1505 1002 1481 1593 1363 1498 1814 1064 1633 1251 1984 1434 1954 1880 1801 1520 1301 1427 1206 1431 1401 1659 1288 1677 1256 1533 1464 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 403B/2010

25/05/2010

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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