1782 1655 1937 1282 1775 1142 1824 1052 1576 1979 1284 1859 1628 1052 1615 1835 1145 1717 1734 1002 1306 1438 1002 1703 1826 1581 1446 1674 1431 1576 1383 1897 1825 1098 1109 1176 1910 1294 1890 1358 1022 1404 1997 1914 1254 1198 1181 1453 1164 1061 1074 1258 1875 1360 1799 1086 1217 1132 1238 1675 1615 1214 1068 1771 1957 1138 1459 1875 1869 1032 1680 1650 1948 1759 1803 1417 1150 1026 1476 1979 1947 1581 1546 1544 1606 1971 1559 1903 1809 1244 1401 1490 1597 1766 1706 1757 1596 1665 1891 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 406/2010

01/06/2010

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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