1259 1731 1380 1113 1736 1555 1960 1236 1073 1281 1075 1731 1866 1988 1182 1364 1205 1876 1147 1804 1293 1939 1024 1091 1585 1113 1133 1094 1901 1265 1693 1026 1678 1488 1642 1022 1898 1024 1262 1407 1642 1161 1764 1916 1466 1671 1736 1441 1399 1464 1246 1598 1303 1937 1567 1638 1127 1059 1022 1705 1076 1515 1504 1382 1987 1247 1636 1584 1499 1556 1441 1215 1081 1643 1539 1162 1836 1461 1552 1146 1060 1870 1275 1730 1820 1803 1814 1203 1350 1380 1289 1023 1990 1400 1544 1234 1683 1610 1560 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 406/2010

01/06/2010

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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