1350 1674 1428 1990 1344 1553 1436 1292 1310 1089 1730 1845 1017 1405 1508 1965 1616 1151 1369 1568 1461 1510 1386 1681 1759 1892 1058 1177 1003 1322 1741 1333 1830 1371 1501 1182 1009 1965 1768 1641 1355 1970 1099 1545 1038 1135 1308 1275 1135 1823 1176 1638 1054 1352 1876 1524 1324 1425 1323 1634 1940 1764 1841 1681 1823 1938 1890 1698 1592 1384 1753 1209 1030 1357 1320 1174 1560 1626 1993 1547 1164 1788 1301 1057 1816 1966 1525 1067 1745 1504 1345 1113 1828 1989 1002 1629 1717 1188 1054 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 406/2010

01/06/2010

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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