1383 1530 1146 1562 1606 1353 1245 1043 1091 1084 1545 1450 1406 1901 1651 1987 1318 1249 1563 1370 1344 1484 1208 1248 1721 1826 1544 1916 1744 1830 1964 1845 1712 1513 1156 1064 1274 1992 1369 1477 1051 1619 1665 1078 1124 1909 1719 1609 1450 1629 1909 1193 1831 1179 1916 1787 1553 1904 1462 1555 1053 1415 1277 1041 1782 1287 1905 1475 1814 1229 1349 1150 1610 1009 1459 1266 1021 1292 1437 1606 1879 1562 1989 1996 1464 1536 1958 1512 1260 1897 1710 1428 1173 1432 1234 1409 1686 1119 1491 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 406/2010

01/06/2010

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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