1971 1272 1826 1724 1538 1844 1505 1245 1327 1545 1309 1594 1885 1266 1247 1811 1982 1918 1344 1994 1943 1637 1082 1612 1493 1387 1397 1368 1850 1128 1656 1540 1584 1888 1865 1134 1018 1241 1063 1043 1683 1978 1998 1110 1773 1577 1456 1550 1762 1147 1858 1959 1213 1740 1271 1075 1491 1505 1567 1264 1761 1982 1016 1069 1909 1071 1357 1997 1471 1123 1415 1315 1009 1662 1355 1417 1108 1159 1290 1546 1497 1552 1492 1311 1822 1064 1733 1850 1076 1994 1915 1001 1299 1697 1295 1809 1346 1442 1518 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 406/2010

01/06/2010

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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