1905 1686 1417 1152 1490 1200 1230 1946 1025 1769 1533 1518 1088 1448 1362 1216 1044 1014 1464 1476 1984 1716 1872 1629 1096 1153 1313 1546 1944 1367 1674 1481 1711 1156 1483 1888 1465 1905 1020 1534 1234 1473 1708 1545 1300 1533 1265 1591 1388 1717 1510 1145 1688 1374 1629 1456 1662 1189 1415 1570 1551 1660 1100 1607 1971 1429 1550 1485 1419 1347 1027 1332 1119 1519 1349 1019 1329 1322 1685 1526 1430 1856 1228 1405 1987 1004 1964 1510 1538 1006 1694 1867 1800 1724 1583 1555 1273 1350 1656 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 407/2010

27/08/2010

SÚMULA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 100/1992, DE 20 DE MARÇO DE 1992 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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