1833 1999 1053 1362 1167 1423 1044 1905 1695 1296 1540 1881 1655 1452 1149 1136 1910 1548 1153 1340 1635 1449 1005 1590 1999 1117 1154 1957 1951 1618 1525 1074 1426 1117 1002 1455 1811 1626 1996 1482 1509 1053 1867 1859 1694 1435 1645 1924 1180 1046 1778 1747 1057 1823 1179 1312 1650 1873 1707 1884 1654 1653 1491 1336 1833 1838 1837 1007 1906 1640 1802 1872 1882 1606 1298 1717 1400 1924 1248 1067 1986 1491 1157 1626 1749 1522 1510 1132 1187 1216 1163 1993 1627 1140 1470 1796 1105 1005 1330 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 407/2010

27/08/2010

SÚMULA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 100/1992, DE 20 DE MARÇO DE 1992 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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