1091 1839 1972 1591 1931 1323 1672 1417 1148 1257 1187 1067 1174 1953 1120 1071 1258 1456 1730 1982 1694 1270 1391 1612 1192 1905 1638 1405 1773 1878 1873 1901 1372 1084 1937 1197 1532 1700 1941 1646 1426 1376 1319 1161 1458 1150 1736 1432 1903 1260 1521 1702 1224 1681 1532 1524 1190 1864 1349 1817 1890 1092 1094 1413 1322 1457 1203 1822 1059 1117 1630 1049 1919 1180 1225 1986 1239 1401 1715 1722 1437 1441 1491 1700 1187 1132 1945 1243 1103 1750 1250 1765 1876 1421 1724 1719 1017 1643 1957 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 407/2010

27/08/2010

SÚMULA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 100/1992, DE 20 DE MARÇO DE 1992 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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