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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 407/2010

27/08/2010

SÚMULA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 100/1992, DE 20 DE MARÇO DE 1992 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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