1846 1844 1217 1874 1548 1326 1063 1262 1294 1095 1421 1043 1560 1142 1262 1500 1698 1258 1831 1106 1590 1409 1767 1205 1451 1781 1640 1545 1121 1954 1722 1432 1647 1852 1076 1190 1575 1127 1080 1347 1582 1798 1492 1704 1752 1946 1050 1447 1843 1908 1153 1765 1629 1121 1887 1931 1911 1268 1955 1509 1458 1878 1813 1313 1305 1624 1305 1245 1489 1491 1135 1554 1636 1784 1501 1792 1275 1479 1395 1255 1271 1830 1844 1948 1177 1333 1252 1781 1135 1036 1823 1149 1342 1006 1522 1935 1568 1484 1137 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 407/2010

27/08/2010

SÚMULA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 100/1992, DE 20 DE MARÇO DE 1992 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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