1865 1979 1486 1514 1545 1513 1173 1839 1090 1972 1228 1354 1647 1601 1383 1267 1381 1537 1594 1960 1080 1365 1894 1299 1927 1179 1534 1513 1412 1691 1671 1454 1939 1242 1239 1202 1381 1722 1411 1202 1391 1724 1599 1626 1013 1793 1844 1564 1079 1584 1951 1624 1747 1855 1930 1209 1222 1111 1621 1894 1587 1677 1877 1549 1814 1910 1768 1116 1301 1075 1257 1416 1945 1488 1666 1915 1343 1824 1222 1469 1396 1837 1386 1412 1555 1561 1674 1829 1675 1468 1820 1483 1677 1316 1848 1467 1041 1995 1620 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 408/2010

28/08/2010

CONCEDE CARGA HORÁRIA ESPECIAL À SERVIDORA OU AO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PAI OU MÃE, TUTORA, OU QUE DETENHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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