1984 1950 1244 1137 1926 1269 1239 1483 1282 1164 1817 1962 1729 1181 1326 1176 1865 1267 1695 1150 1221 1325 1901 1134 1416 1037 1559 1877 1645 1935 1620 1170 1390 1865 1097 1932 1342 1801 1192 1783 1577 1510 1073 1305 1817 1485 1314 1889 1463 1890 1016 1326 1786 1935 1076 1545 1876 1458 1564 1173 1474 1238 1273 1805 1467 1576 1363 1913 1646 1100 1234 1318 1198 1703 1200 1693 1771 1656 1127 1659 1469 1796 1921 1646 1032 1723 1620 1962 1515 1278 1153 1291 1448 1033 1482 1549 1291 1285 1840 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 408/2010

28/08/2010

CONCEDE CARGA HORÁRIA ESPECIAL À SERVIDORA OU AO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PAI OU MÃE, TUTORA, OU QUE DETENHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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