1587 1083 1811 1323 1136 1833 1634 1532 1104 1011 1436 1776 1583 1412 1529 1019 1376 1763 1425 1400 1787 1522 1422 1287 1826 1374 1874 1840 1478 1915 1445 1504 1396 1748 1021 1481 1748 1635 1446 1145 1247 1856 1187 1387 1869 1838 1767 1314 1666 1613 1343 1005 1139 1872 1706 1448 1939 1975 1817 1353 1035 1241 1952 1474 1522 1835 1693 1070 1095 1843 1291 1976 1425 1519 1622 1604 1692 1668 1760 1823 1306 1752 1051 1246 1726 1309 1182 1514 1239 1033 1340 1389 1507 1023 1718 1118 1824 1251 1148 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 408/2010

28/08/2010

CONCEDE CARGA HORÁRIA ESPECIAL À SERVIDORA OU AO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PAI OU MÃE, TUTORA, OU QUE DETENHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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