1924 1346 1455 1774 1801 1589 1351 1956 1174 1906 1540 1257 1035 1013 1349 1127 1003 1897 1566 1193 1964 1109 1810 1630 1393 1856 1762 1024 1051 1730 1915 1216 1515 1677 1933 1422 1155 1126 1781 1842 1491 1312 1720 1482 1094 1303 1448 1935 1361 1053 1065 1169 1175 1870 1006 1092 1380 1114 1335 1487 1098 1530 1491 1289 1236 1049 1447 1001 1034 1335 1703 1335 1732 1867 1641 1831 1602 1321 1187 1121 1768 1019 1601 1220 1405 1229 1800 1305 1311 1712 1815 1016 1492 1773 1145 1052 1786 1080 1190 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 408/2010

28/08/2010

CONCEDE CARGA HORÁRIA ESPECIAL À SERVIDORA OU AO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PAI OU MÃE, TUTORA, OU QUE DETENHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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