1449 1983 1195 1762 1625 1741 1359 1576 1783 1070 1499 1256 1739 1661 1333 1151 1839 1445 1956 1437 1247 1790 1338 1649 1855 1461 1635 1198 1516 1792 1009 1262 1509 1174 1055 1139 1699 1222 1105 1997 1702 1926 1551 1401 1280 1035 1026 1067 1252 1999 1937 1234 1841 1879 1443 1424 1097 1621 1362 1399 1717 1227 1085 1506 1791 1067 1912 1206 1182 1087 1979 1429 1195 1072 1250 1170 1068 1821 1450 1142 1104 1203 1043 1445 1500 1574 1895 1211 1732 1424 1192 1705 1061 1396 1599 1555 1643 1287 1726 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/2010

22/11/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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