1822 1941 1040 1690 1576 1879 1746 1443 1275 1454 1941 1125 1853 1429 1146 1296 1595 1527 1038 1133 1585 1129 1438 1318 1974 1277 1586 1423 1575 1577 1602 1974 1253 1045 1949 1545 1021 1494 1723 1907 1852 1208 1336 1244 1528 1068 1907 1567 1931 1775 1137 1205 1965 1372 1378 1600 1503 1982 1368 1010 1636 1659 1471 1114 1711 1110 1716 1376 1051 1520 1820 1011 1597 1981 1799 1042 1204 1783 1447 1431 1065 1168 1751 1181 1778 1170 1706 1443 1172 1365 1657 1798 1990 1564 1321 1484 1444 1345 1600 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/2010

22/11/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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