1964 1232 1336 1678 1527 1614 1758 1707 1373 1336 1379 1286 1379 1624 1724 1206 1934 1559 1613 1582 1269 1458 1121 1647 1371 1709 1288 1551 1316 1561 1333 1200 1965 1431 1917 1195 1039 1677 1506 1588 1924 1534 1467 1419 1272 1979 1387 1802 1257 1007 1517 1165 1747 1623 1587 1930 1037 1674 1673 1508 1700 1068 1388 1906 1287 1553 1293 1142 1637 1164 1034 1736 1170 1723 1949 1783 1984 1780 1606 1618 1135 1141 1766 1966 1715 1382 1473 1626 1768 1336 1605 1552 1230 1615 1937 1165 1441 1692 1096 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/2010

22/11/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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