1218 1559 1897 1504 1191 1348 1037 1438 1258 1053 1213 1800 1493 1710 1436 1432 1363 1267 1677 1355 1823 1917 1496 1773 1885 1243 1034 1820 1536 1255 1304 1971 1286 1578 1916 1018 1450 1849 1275 1068 1659 1168 1047 1648 1643 1334 1969 1118 1328 1911 1718 1039 1532 1877 1636 1881 1919 1679 1981 1901 1865 1050 1196 1678 1467 1287 1698 1760 1273 1299 1817 1071 1435 1900 1495 1751 1522 1210 1798 1985 1585 1400 1856 1384 1778 1853 1009 1440 1458 1030 1827 1633 1179 1645 1727 1491 1271 1136 1356 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 412/2010

22/11/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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