1630 1185 1707 1402 1358 1865 1921 1703 1313 1263 1402 1194 1925 1726 1058 1088 1811 1733 1975 1716 1984 1236 1059 1842 1509 1150 1539 1926 1414 1930 1419 1833 1358 1967 1889 1982 1220 1477 1634 1012 1376 1240 1627 1470 1202 1276 1558 1617 1029 1727 1076 1863 1488 1394 1149 1550 1701 1671 1091 1502 1716 1289 1399 1871 1155 1960 1627 1144 1868 1146 1776 1549 1938 1645 1920 1197 1406 1641 1803 1917 1181 1434 1122 1855 1957 1965 1062 1946 1937 1656 1534 1269 1397 1127 1300 1042 1941 1609 1724 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 423/2011

02/03/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

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