1394 1416 1872 1966 1464 1629 1506 1475 1754 1023 1787 1459 1016 1583 1088 1518 1178 1652 1703 1881 1421 1860 1316 1028 1547 1270 1892 1425 1126 1992 1080 1331 1960 1765 1540 1994 1152 1164 1565 1726 1624 1263 1435 1517 1596 1891 1106 1804 1914 1881 1538 1811 1362 1830 1857 1230 1498 1439 1984 1939 1001 1665 1549 1491 1569 1633 1517 1778 1596 1458 1918 1555 1983 1722 1218 1206 1098 1526 1446 1885 1049 1523 1882 1208 1353 1763 1521 1741 1364 1225 1132 1931 1045 1837 1574 1265 1186 1317 1570 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 427/2011

02/03/2011

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, À TÍTULO PRECÁRIO, PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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