1867 1423 1365 1940 1317 1380 1132 1605 1928 1093 1410 1723 1911 1897 1370 1507 1802 1241 1660 1116 1903 1400 1283 1142 1571 1449 1496 1004 1565 1037 1794 1722 1586 1911 1590 1741 1613 1992 1875 1862 1030 1045 1127 1739 1369 1006 1431 1709 1959 1189 1798 1955 1499 1903 1497 1541 1535 1654 1828 1292 1784 1966 1263 1237 1013 1507 1165 1635 1578 1311 1972 1970 1838 1385 1738 1147 1222 1244 1129 1633 1459 1009 1412 1924 1571 1406 1881 1061 1581 1761 1981 1106 1777 1000 1828 1855 1890 1073 1785 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 427/2011

02/03/2011

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, À TÍTULO PRECÁRIO, PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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