1871 1305 1085 1839 1497 1502 1921 1694 1999 1742 1401 1094 1179 1527 1183 1790 1360 1641 1579 1658 1962 1311 1247 1209 1313 1661 1365 1203 1416 1932 1105 1237 1117 1381 1307 1373 1497 1501 1130 1008 1525 1015 1666 1605 1293 1634 1016 1196 1275 1292 1919 1268 1703 1812 1695 1081 1655 1166 1781 1965 1565 1958 1169 1547 1244 1634 1302 1476 1279 1678 1755 1938 1813 1800 1197 1232 1291 1361 1389 1765 1473 1946 1152 1040 1388 1316 1809 1794 1076 1661 1640 1641 1031 1730 1688 1177 1705 1380 1156 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 427/2011

02/03/2011

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, À TÍTULO PRECÁRIO, PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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