1874 1182 1117 1884 1051 1281 1682 1103 1908 1271 1379 1411 1513 1184 1856 1114 1821 1895 1176 1541 1576 1911 1804 1080 1570 1154 1166 1357 1502 1804 1700 1034 1868 1984 1702 1487 1306 1802 1161 1175 1262 1978 1168 1280 1795 1696 1411 1074 1756 1102 1564 1427 1057 1558 1640 1168 1117 1918 1014 1721 1638 1646 1131 1810 1178 1103 1619 1952 1088 1899 1465 1477 1258 1705 1546 1526 1755 1618 1979 1289 1545 1600 1964 1950 1194 1582 1886 1638 1725 1565 1076 1848 1499 1353 1250 1706 1214 1654 1942 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 432/2011

08/04/2011

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS TRANSMISSORES DA DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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