1637 1087 1920 1642 1777 1862 1607 1845 1833 1379 1337 1018 1884 1648 1722 1093 1418 1904 1871 1506 1573 1527 1532 1928 1315 1204 1315 1326 1420 1841 1799 1923 1789 1966 1447 1670 1754 1753 1357 1111 1055 1595 1364 1987 1986 1326 1516 1715 1455 1939 1069 1596 1731 1460 1337 1983 1138 1482 1289 1815 1502 1296 1305 1777 1301 1654 1565 1266 1300 1948 1586 1869 1063 1968 1031 1166 1190 1345 1334 1829 1024 1413 1292 1140 1881 1905 1156 1322 1870 1648 1955 1702 1943 1564 1063 1530 1441 1064 1104 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 441/2011

06/05/2011

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.

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