1645 1427 1608 1865 1338 1088 1797 1116 1438 1254 1619 1409 1941 1015 1173 1277 1114 1586 1457 1661 1893 1862 1535 1487 1290 1968 1731 1301 1355 1812 1774 1775 1448 1996 1456 1539 1280 1946 1993 1502 1976 1720 1196 1485 1016 1207 1589 1134 1183 1902 1552 1468 1918 1002 1132 1184 1527 1021 1303 1384 1266 1893 1754 1371 1796 1076 1476 1835 1963 1123 1020 1240 1683 1980 1418 1836 1136 1259 1242 1583 1571 1009 1639 1946 1866 1140 1026 1849 1656 1592 1960 1065 1758 1696 1394 1831 1403 1730 1973 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 441/2011

06/05/2011

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.

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