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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 448/2011

20/06/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 15 AGENTES DE ENDEMIAS POR TEMPO DETERMINADO DE CONFORMIDADE COM O ART. 37 DO INCISO IV A PAGAR GRATIFICAÇÃO ANUAL SOBRE DESEMPENHO NO SPAECE ALFA.

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