1066 1886 1233 1675 1484 1583 1249 1652 1570 1995 1606 1735 1367 1764 1334 1385 1455 1973 1349 1225 1096 1331 1821 1214 1060 1927 1416 1823 1440 1155 1263 1480 1718 1204 1498 1976 1541 1546 1514 1625 1233 1718 1049 1836 1288 1961 1423 1901 1656 1183 1608 1651 1576 1010 1385 1082 1471 1826 1324 1800 1986 1495 1924 1768 1368 1630 1749 1492 1946 1106 1254 1943 1324 1823 1106 1138 1272 1564 1758 1708 1782 1914 1547 1459 1646 1552 1126 1860 1204 1990 1964 1031 1227 1743 1275 1492 1737 1366 1318 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 451/2011

13/07/2011

SÚMULA: O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2010, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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