1557 1683 1582 1489 1633 1938 1843 1515 1493 1796 1996 1591 1601 1539 1376 1642 1831 1075 1797 1394 1634 1437 1980 1958 1883 1950 1584 1196 1634 1235 1400 1941 1756 1744 1981 1872 1124 1034 1326 1359 1672 1565 1779 1280 1692 1277 1379 1402 1843 1109 1250 1344 1724 1610 1751 1123 1580 1040 1158 1866 1756 1714 1037 1780 1444 1847 1038 1077 1512 1632 1113 1771 1691 1666 1276 1212 1979 1073 1812 1146 1338 1676 1403 1657 1872 1612 1237 1242 1048 1583 1103 1616 1203 1318 1315 1843 1671 1344 2000 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 451/2011

13/07/2011

SÚMULA: O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2010, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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