1905 1456 1620 1617 1460 1261 1529 1202 1454 1288 1351 1388 1974 1443 1522 1193 1465 1698 1312 1197 1927 1001 1072 1660 1257 1351 1328 1816 1712 1151 1603 1375 1467 1795 1194 1894 1220 1047 1664 1498 1631 1491 1877 1553 1946 1988 1821 1435 1776 1242 1885 1539 1900 1497 1083 1167 1536 1827 1260 1058 1043 1546 1828 1247 1824 1351 1769 1091 1474 1802 1870 1960 1307 1171 1083 1747 1187 1326 1548 1408 1586 1674 1649 1930 1279 1568 1362 1125 1595 1835 1790 1048 1843 1581 1023 1666 1147 1364 1163 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 451/2011

13/07/2011

SÚMULA: O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2010, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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