1880 1806 1542 1563 1815 1832 1859 1931 1187 1547 1641 1527 1380 1233 1444 1414 1270 1124 1565 1210 1423 1118 1292 1081 1772 1066 1399 1732 1473 1506 1833 1197 1231 1252 1954 1353 1413 1310 1087 1525 1221 1960 1857 1026 1066 1556 1476 1478 1577 1045 1626 1151 1844 1986 1294 1685 1559 1221 1531 1522 1271 1884 1539 1315 1282 1576 1458 1646 1275 1720 1936 1080 1629 1360 1222 1323 1794 1979 1032 1703 1330 1620 1744 1293 1972 1323 1022 1026 1707 1125 1148 1603 1242 1803 1557 1715 1786 1559 1177 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 460/2011

14/09/2011

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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