1991 1676 1847 1850 1666 1805 1238 1867 1208 1765 1673 1064 1010 1753 1605 1807 1743 1951 1967 1807 1209 1267 1335 1603 1391 1910 1525 1000 1386 1234 1947 1925 1623 1805 1269 1117 1616 1082 1618 1758 1463 1016 1836 1278 1731 1953 1712 1098 1087 1594 1604 1332 1348 1212 1414 1026 1105 1824 1036 1695 1562 1151 1575 1044 1990 1754 1037 1360 1326 1224 1059 1461 1992 1851 1119 1734 1034 1832 1406 1849 1390 1501 1813 1764 1661 1441 1094 1056 1025 1413 1987 1027 1301 1434 1465 1040 1268 1843 1387 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 462/2011

26/09/2011

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO E EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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