1624 1261 1885 1858 1258 1987 1206 1015 1834 1323 1596 1434 1905 1610 1085 1581 1835 1286 1147 1623 1271 1919 1321 1187 1864 1899 1525 1301 1091 1287 1159 1011 1953 1921 1479 1246 1367 1424 1785 1965 1178 1488 1540 1807 1815 1906 1058 1082 1813 1829 1817 1345 1945 1215 1297 1644 1944 1217 1303 1925 1828 1865 1333 1398 1143 1312 1689 1115 1684 1760 1356 1156 1799 1704 1249 1623 1149 1808 1038 1662 1129 1525 1316 1644 1061 1574 1330 1553 1112 1223 1805 1787 1335 1759 1486 1056 1210 1942 1522 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 471/2011

22/08/2011

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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