1933 1853 1990 1718 1915 1420 1324 1049 1325 1564 1601 1999 1115 1163 1691 1596 1682 1166 1998 1429 1048 1710 1119 1203 1400 1304 1233 1888 1042 1343 1245 1440 1938 1562 1875 1007 1328 1848 1086 1351 1958 1112 1756 1598 1853 1123 1891 1599 1284 1027 1507 1667 1777 1243 1683 1925 1085 1250 2000 1341 1302 1088 1548 1636 1557 1757 1920 1421 1278 1292 1563 1466 1371 1542 1694 1952 1892 1157 1825 1539 1047 1704 1190 1180 1118 1956 1100 1330 1157 1389 1764 1603 1493 1104 1494 1499 1823 1674 1997 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 473/2011

22/08/2011

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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