1754 1628 1013 1065 1958 1550 1135 1085 1771 1670 1967 1820 1788 1338 1585 1207 1687 1416 1650 1840 1815 1598 1438 1866 1552 1092 1273 1488 1695 1564 1726 1256 1699 1085 1030 1482 1565 1435 1915 1942 1870 1970 1290 1023 1168 1443 1555 1747 1630 1259 1184 1754 1758 1320 1180 1321 1457 1223 1527 1629 1701 1624 1229 1982 1889 1172 1273 1496 1919 1659 1172 1034 1889 1362 1952 1656 1945 1137 1069 1234 1724 1406 1441 1795 1094 1824 1634 1024 1690 1795 1532 1870 1154 1686 1589 1739 1420 1259 1414 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 474/2011

22/08/2011

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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