1439 1980 1433 1368 1185 1811 1655 1470 1915 1301 1850 1095 1096 1075 1669 1122 1559 1910 1250 1983 1294 1073 1931 1952 1883 1739 1229 1925 1614 1430 1368 1348 1993 1315 1269 1711 1737 1715 1513 1797 1117 1001 1747 1832 1862 1186 1242 1815 1082 1361 1719 1163 1159 1921 1538 1156 1253 1923 1622 1518 1541 1685 1577 1619 1510 1584 1230 1090 1799 1484 1751 1618 1846 1527 1001 1753 1624 1733 1671 1285 1542 1221 1735 1395 1544 1566 1602 1562 1611 1950 1656 1601 1581 1303 1572 1975 1921 1629 1680 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 474/2011

22/08/2011

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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