1894 1879 1284 1383 1088 1273 1898 1586 1034 1421 1975 1351 1545 1668 1708 1620 1155 1972 1922 1476 1284 1908 1266 1324 1786 1365 1780 1996 1623 1024 1975 1325 1894 1158 1195 1965 1333 1698 1758 1142 1788 1504 1197 1202 1829 1509 1629 1004 1225 1889 1383 1687 1065 1112 1829 1144 1752 1109 1429 1486 1475 1840 1281 1231 1899 1664 1455 1357 1013 1625 1239 1058 1921 1229 1462 1402 1521 1902 1505 1740 1317 1348 1884 1232 1843 1231 1526 1170 1211 1082 1675 1785 1222 1846 1099 1303 1561 1405 1420 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 474/2011

22/08/2011

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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