1940 1851 1396 1428 1417 1322 1824 1447 1166 1496 1387 1543 1117 1596 1629 1034 1915 1709 1729 1552 1276 1369 1475 1094 1208 1928 1540 1564 1775 1689 1098 1998 1156 1730 1522 1131 1917 1540 1209 1613 1778 1021 1542 1363 1323 1528 1086 1211 1695 1006 1997 1158 1239 1448 1742 1493 1148 1505 1968 1661 1383 1619 1565 1448 1830 1622 1124 1075 1243 1283 1642 1496 1555 1934 1029 1498 1538 1286 1894 1962 1654 1807 1537 1552 1536 1569 1342 1838 1768 1044 1645 1401 1504 1435 1939 1690 1794 1466 1900 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 475/2011

10/11/2011

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO REALIZANDO DOAÇÕES REFERENTES À SAÚDE.

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