1016 1861 1238 1423 1397 1114 1253 1762 1273 1973 1048 1336 1255 1534 1432 1226 1990 1885 1748 1488 1650 1183 1069 1887 1043 1377 1961 1487 1840 1344 1223 1801 1917 1280 1471 1875 1386 1304 1841 1775 1442 1549 1058 1115 1056 1435 1705 1798 1699 1691 1663 1806 1885 1265 1388 1477 1952 1561 1888 1624 1507 1858 1377 1137 1727 1181 1283 1916 1315 1909 1519 1044 1098 1286 1552 1446 1424 1378 1207 1720 1414 1554 1440 1960 1353 1827 1431 1086 1726 1837 1084 1209 1742 1781 1193 1071 1894 1021 1635 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 475/2011

10/11/2011

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO REALIZANDO DOAÇÕES REFERENTES À SAÚDE.

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