1703 1995 1794 1865 1035 1579 1852 1016 1444 1090 1972 1048 1080 1511 1526 1841 1434 1342 1081 1751 1093 1651 1263 1681 1454 1488 1696 1029 1181 1838 1799 1640 1052 1357 1849 1363 1881 1862 1501 1953 1946 1069 1093 1532 1286 1941 1752 1136 1825 1751 1938 1478 1614 1227 1439 1453 1444 1827 1647 1650 1140 1379 1073 1334 1631 1502 1226 1304 1048 1968 1446 1934 1236 1751 1674 1987 1192 1705 1691 1235 1048 1998 1907 1191 1371 1994 1926 1225 1931 1416 1966 1902 1004 1190 1770 1433 1766 1425 1681 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 475/2011

10/11/2011

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO REALIZANDO DOAÇÕES REFERENTES À SAÚDE.

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