1355 1103 1173 1603 1158 1425 1170 1762 1036 1956 1169 1493 1201 1417 1435 1230 1921 1794 1366 1347 1564 1479 1678 1888 1050 1142 1157 1415 1878 1821 1507 1144 1573 1183 1897 1555 1006 1624 1896 1519 1115 1620 1829 1736 1036 1733 1300 1085 1407 1917 1885 1952 1743 1862 1585 1133 1553 1522 1286 1808 1664 1916 1825 1809 1226 1860 1942 1060 1878 1690 1231 1608 1064 1682 1424 1491 1689 1240 1015 1323 1355 1532 1498 1163 1317 1313 1248 1119 1642 1232 1338 1415 1120 1300 1888 1965 1599 1882 1107 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 475/2011

10/11/2011

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO REALIZANDO DOAÇÕES REFERENTES À SAÚDE.

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