1917 1672 1444 1582 1988 1301 1100 1133 1608 1519 1311 1032 1472 1661 1942 1824 1805 1865 1469 1882 1732 1000 1181 1155 1938 1688 1754 1374 1403 1190 1439 1244 1097 1506 1594 1870 1059 1210 1958 1548 1242 1337 1430 1464 1903 1820 1040 1964 1831 1528 1679 1739 1349 1698 1346 1198 1647 1775 1671 1329 1091 1230 1587 1084 1450 1086 1962 1386 1944 1143 1760 1922 1587 1289 1070 1957 1564 1927 1954 1563 1348 1554 1230 1124 1465 1436 1679 1745 1813 1537 1982 1352 1299 1638 1389 1231 1177 1117 1171 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 475/2011

10/11/2011

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO REALIZANDO DOAÇÕES REFERENTES À SAÚDE.

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