Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1031001/2011
31/08/2011
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A UTILIZAR COMO FONTE DE RECURSOS A RESERVA DE CONTINGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS OS FINS QUE INDICA.
