1522 1573 1247 1338 1137 1105 1085 1475 1984 1770 1525 1519 1892 1607 1072 1292 1969 1568 1983 1177 1973 1500 1091 1396 1298 1686 1477 1969 1818 1741 1082 1412 1443 1520 1982 1298 1038 1431 1147 1355 2000 1159 1244 1830 1760 1777 1535 1817 1414 1582 1185 1570 1599 1231 1592 1796 1290 1056 1135 1021 1061 1452 1155 1129 1788 1147 1589 1842 1562 1744 1451 1713 1724 1926 1633 1127 1133 1201 1764 1861 1819 1364 1029 1987 1480 1421 1165 1374 1514 1102 1002 1325 1320 1109 1650 1658 1278 1746 1602 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 482/2012

03/02/2012

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.

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