1184 1868 1765 1841 1210 1663 1230 1999 1100 1790 1224 1778 1770 1295 1481 1888 1477 1289 1448 1816 1365 1196 1232 1554 1373 1941 1455 1627 1052 1971 1367 1784 1490 1771 1146 1783 1028 1579 1943 1074 1318 1315 1581 1603 1941 1204 1162 1159 1434 1490 1456 1451 1132 1670 1615 1279 1798 1942 1599 1349 1506 1766 1732 1692 1233 1820 1179 1342 1753 1595 1631 1478 1358 1241 1462 1740 1305 1094 1910 1963 1333 1131 1231 1037 1208 1267 1710 1237 1269 1128 1638 1383 1470 1152 1046 1832 1403 1161 1541 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 482/2012

03/02/2012

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.

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