1925 1383 1487 1458 1530 1020 1792 1561 1337 1049 1645 1110 1854 1045 1005 1174 1183 1325 1859 1154 1136 1770 1939 1374 1345 1645 1511 1559 1618 1908 1645 1538 1204 1232 1840 1846 1219 1914 1900 1617 1918 1471 1475 1725 1355 1642 1476 1301 1383 1246 1806 1634 1923 1559 1969 1848 1695 1092 1081 1798 1928 1945 1939 1722 1483 1093 1558 1930 1403 1255 1380 1255 1311 1691 1540 1446 1688 1598 1559 1959 1352 1715 1660 1868 1849 1822 1229 1335 1650 1260 1273 1472 1009 1839 1909 1615 1583 1403 1799 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 482/2012

03/02/2012

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.

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