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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 483/2012

03/02/2012

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE - GEMFAC AOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS/ESTATUTÁRIOS DE MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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