Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 485C/2012
26/03/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.
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