1966 1119 1229 1219 1666 1911 1650 1873 1711 1420 1554 1252 1980 1178 1974 1674 1914 1215 1076 1409 1339 1845 1350 1334 1442 1955 1891 1528 1291 1043 1201 1438 1407 1172 1824 1395 1651 1439 1169 1905 1952 1851 1131 1298 1945 1608 1850 1664 1071 1194 1951 1326 1252 1094 1477 1964 1659 1757 1485 1951 1674 1459 1267 1081 1364 1132 1030 1591 1909 1106 1942 1484 1686 1978 1425 1500 1461 1778 1601 1480 1112 1986 1085 1598 1589 1970 1631 1934 1408 1066 1573 1041 1459 1337 1736 1917 1365 1075 1398 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 485C/2012

26/03/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.

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