1450 1967 1909 1426 1227 1665 1004 1377 1118 1296 1198 1726 1024 1246 1291 1897 1477 1608 1638 1438 1607 1549 1845 1941 1748 1123 1277 1997 1404 1005 1350 1428 1690 1695 1531 1501 1505 1625 1369 1394 1466 1229 1760 1348 1365 1814 1510 1173 1130 1879 1000 1925 1278 1824 1015 1043 1274 1252 1099 1925 1658 1695 1502 1528 1492 1292 1113 1115 1554 1603 1858 1500 1631 1000 1173 1355 1703 1577 1677 1959 1252 1163 1256 1253 1620 1823 1233 1811 1717 1235 1532 1769 1903 1921 1612 1979 1210 1092 1170 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 490/2012

28/07/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.

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