1162 1896 1938 1887 1010 1859 1633 1828 1115 1475 1074 1861 1033 1919 1143 1605 1943 1095 1017 1156 1052 1274 1160 1916 1751 1285 1759 1057 1815 1424 1826 1000 1094 1719 1358 1470 1284 1231 1852 1599 1121 1814 1828 1522 1287 1364 1186 1589 1061 1014 1547 1504 1927 1844 1656 1496 1205 1618 1477 1947 1265 1144 1635 1393 1480 1250 1630 1300 1278 1440 1829 1406 1049 1108 1984 1814 1855 1412 1095 1822 1359 1757 1519 1293 1707 1839 1772 1553 1725 1252 1866 1262 1839 1720 1844 1442 1599 1580 1783 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 490/2012

28/07/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.

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