Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 499A/2012
03/07/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E VEREADORES PARA PRÓXIMA LEGISLATURA COM INICIO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2013 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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