1063 1228 1494 1667 1518 1100 1373 1522 1891 1777 1757 1186 1367 1165 1167 1289 1335 1152 1128 1878 1002 1015 1819 1001 1681 1307 1474 1554 1318 1195 1407 1895 1840 1476 1307 1217 1285 1932 1691 1011 1765 1965 1616 1778 1444 1841 1832 1961 1759 1045 1670 1116 1818 1038 1584 1817 1396 1699 1951 1234 1854 1765 1493 1469 1115 1046 1467 1685 1328 1953 1249 1414 1689 1257 1809 1894 1593 1811 1655 1068 1201 1933 1519 1890 1619 1291 1961 1070 1068 1889 1198 1946 1318 1062 1354 1008 1943 1806 1838 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 502/2013

04/03/2013

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AS AÇÕES OBJETIVANDO O CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO E CONTROLE ZOONOSES NO MUNICIPIO DE VARJOTA.

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