1324 1202 1058 1715 1454 1257 1020 1008 1731 1984 1436 1997 1046 1385 1296 1715 1044 1450 1180 1916 1984 1264 1485 1228 1040 1554 1699 1672 1357 1586 1934 1941 1877 1706 1366 1612 1409 1907 1925 1389 1805 1060 1185 1801 1122 1861 1588 1811 1999 1330 1475 1818 1059 1251 1177 1450 1276 1499 1412 1125 1833 1411 1369 1830 1055 1737 1135 1545 1617 1771 1133 1029 1423 1081 1154 1490 1170 1728 1296 1483 1934 1824 1059 1304 1682 1589 1353 1844 1304 1894 1342 1875 1493 1809 1674 1198 1933 1520 1063 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 502/2013

04/03/2013

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AS AÇÕES OBJETIVANDO O CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO E CONTROLE ZOONOSES NO MUNICIPIO DE VARJOTA.

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