1543 1921 1312 1443 1640 1312 1114 1191 1935 1890 1829 1475 1414 1546 1911 1794 1633 1607 1385 1196 1979 1411 1904 1747 1470 1831 1969 1510 1741 1286 1519 1250 1467 1542 1870 1684 1726 1463 1850 1204 1251 1110 1663 1589 1422 1533 1889 1294 1046 1157 1743 1424 1228 1217 1412 1457 1808 1538 1999 1277 1664 1228 1587 1176 1402 1840 1802 1376 1810 1641 1109 1539 1853 1030 1403 1930 1824 1171 1324 1642 1566 1753 1115 1298 1587 1016 1783 1013 1292 1220 1376 1065 1507 1166 1573 1817 1016 1382 1375 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 502/2013

04/03/2013

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AS AÇÕES OBJETIVANDO O CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO E CONTROLE ZOONOSES NO MUNICIPIO DE VARJOTA.

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