1679 1987 1510 1530 1343 1832 1788 1644 1899 1357 1635 1952 1012 1392 1613 1991 1096 1363 1014 1889 1342 1369 1196 1365 1626 1672 1821 1370 1566 1321 1479 1879 1775 1601 1915 1118 1903 1481 1402 1133 1755 1244 1253 1298 1720 1560 1986 1296 1663 1001 1049 1083 1323 1098 1845 1177 1989 1807 1422 1412 1288 1863 1742 1682 1356 1696 1906 1732 1450 1497 1249 1227 1562 1830 1306 1500 1005 1900 1834 1959 1756 1037 1377 1185 1318 1876 1490 1650 1847 1371 1713 1330 1940 1799 1741 1632 1266 1158 1045 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 506/2013

27/03/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

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