1355 1051 1738 1781 1686 1978 1321 1750 1612 1926 1482 1658 1168 1657 1241 1767 1299 1172 1633 1789 1288 1192 1667 1701 1869 1759 1654 1901 1779 1879 1725 1438 1403 1341 1804 1106 1552 1979 1907 1358 1422 1560 1172 1230 1367 1030 1855 1812 1938 1583 1894 1149 1759 1228 1874 1331 1342 1951 1565 1307 1928 1316 1726 1428 1021 1217 1372 1456 1157 1801 1093 1826 1299 1357 1649 1766 1670 1290 1722 1634 1285 1051 1480 1928 1913 1147 1251 1762 1272 1520 1882 1803 1337 1247 1044 1782 1427 1670 1086 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 506/2013

27/03/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

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