1907 1319 1016 1058 1778 1586 1342 1407 1203 1706 1030 1699 1991 1988 1230 1083 1753 1231 1473 1572 1146 1091 1806 2000 1078 1708 1617 1584 1004 1874 1105 1584 1937 1069 1948 1254 1973 1161 1114 1009 1345 1740 1656 1388 1853 1724 1335 1403 1084 1354 1705 1188 1111 1440 1599 1306 1362 1458 1145 1046 1044 1283 1087 1793 1935 1924 1300 1634 1170 1649 1070 1931 1735 1524 1773 1261 1212 1205 1130 1267 1970 1289 1157 1428 1206 1458 1420 1944 1152 1708 1214 1398 1237 1243 1399 1832 1061 1442 1353 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 506/2013

27/03/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

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