1944 1147 1616 1570 1778 1229 1469 1326 1657 1548 1351 1621 1674 1778 1607 1631 1024 1200 1616 1304 1972 1730 1889 1443 1997 1808 1611 1667 1946 1488 1355 1101 1374 1393 1858 1125 1927 1468 1543 1910 1900 1446 1748 1589 1364 1151 1351 1928 1984 1597 1054 1930 1913 1505 1626 1593 1371 1650 1119 1184 1139 1465 1595 1157 1259 1308 1993 1846 1189 1953 1787 1463 1194 1126 1250 1166 1111 1174 1550 1499 1032 1826 1620 1410 1059 1170 1667 1178 1328 1359 1568 1594 1595 1262 1493 1155 1094 1487 1795 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 506/2013

27/03/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

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