1662 1872 1834 1305 1346 1917 1901 1170 1074 1544 1635 1591 1632 1625 1753 1526 1611 1410 1083 1950 1904 1656 1871 1488 1765 1087 1104 1842 1355 1361 1956 1172 1760 1322 1490 1373 1373 1624 1149 1565 1102 1738 1283 1423 1108 1369 1868 1718 1228 1992 1402 1975 1796 1993 1114 1374 1625 1041 1485 1127 1956 1364 1795 1683 1342 1935 1616 1439 1942 1461 1440 1523 1030 1340 1784 1857 1067 1951 1984 1129 1218 1684 1724 1659 1043 1479 1677 1558 1391 1434 1964 1686 1254 1474 1753 1436 1430 1925 1546 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 513/2013

05/07/2013

DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 441/2011 DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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