1692 1435 1190 1488 1353 1934 1834 1355 1907 1659 1241 1740 1405 1574 1180 1382 1040 1926 1432 1046 1176 1767 1623 1554 1106 1427 1106 1802 1964 1453 1604 1715 1471 1717 1617 1421 1997 1218 1460 1671 1974 1664 1284 1461 1157 1497 1958 1374 1341 1247 1357 1634 1668 1529 1334 1274 1765 1388 1677 1418 1441 1696 1618 1422 1766 1767 1637 1298 1083 1799 1823 1388 1304 1250 1657 1512 1928 1621 1764 1876 1027 1219 1978 1552 1238 1311 1552 1802 1751 1951 1199 1148 1638 1332 1944 1397 1566 1397 1431 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 513/2013

05/07/2013

DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 441/2011 DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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