1728 1350 1041 1505 1306 1421 1951 1778 1555 1927 1034 1148 1099 1205 1800 1665 1709 1894 1859 1268 1047 1133 1300 1648 1742 1921 1599 1103 1593 1426 1629 1233 1435 1345 1834 1987 1088 1649 1451 1430 1193 1854 1905 1404 1072 1345 1476 1063 1350 1625 1586 1491 1698 1881 1758 1691 1977 1052 1202 1983 1357 1048 1341 1352 1867 1322 1875 1376 1305 1986 1915 1683 1860 1583 1583 1832 1308 1727 1493 1008 1459 1324 1201 1199 1344 1395 1601 1962 1482 1703 1393 1705 1449 1582 1140 1354 1371 1879 1172 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 513/2013

05/07/2013

DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 441/2011 DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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