1322 1446 1372 1484 1941 1695 1554 1441 1754 1404 1294 1034 1318 1558 1555 1324 1775 1157 1491 1096 1425 1341 1032 1806 1980 1109 1106 1063 1617 1026 1359 1478 1308 1109 1621 1889 1106 1732 1627 1914 1698 1108 1679 1232 1825 1668 1531 1180 1362 1088 1585 1967 1184 1971 1680 1504 1062 1069 1744 1982 1074 1952 1579 1004 1575 1557 1492 1426 1269 1225 1891 1739 1201 1189 1420 1666 1682 1065 1331 1396 1687 1672 1911 1402 1523 1457 1962 1902 1263 1513 1135 1806 1205 1658 1978 1726 1212 1883 1362 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 513/2013

05/07/2013

DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 441/2011 DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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