1967 1407 1313 1593 1302 1880 1427 1042 1433 1764 1789 1034 1916 1505 1029 1603 1550 1578 1124 1122 1780 1811 1164 1159 1027 1857 1661 1858 1187 1277 1699 1412 1670 1922 1588 1822 1050 1320 1514 1785 1778 1665 1149 1742 1834 1497 1680 1538 1632 1987 1021 1211 1935 2000 1944 1686 1062 1645 1220 1887 1642 1792 1398 1681 1888 1987 1558 1182 1286 1079 1177 1020 1728 1954 1842 1771 1602 1428 1636 1728 1754 1713 1755 1627 1722 1650 1054 1650 1548 1028 1893 1873 1943 1380 1084 1394 1607 1020 1353 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 513/2013

05/07/2013

DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 441/2011 DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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