1939 1845 1251 1813 1647 1191 1226 1352 1075 1715 1517 1810 1905 1890 1127 1443 1452 1033 1805 1625 1178 1649 1318 1361 1520 1988 1003 1297 1059 1145 1905 1485 1367 1335 1201 1548 1929 1205 1300 1950 1008 1528 1062 1905 1494 1577 1587 1481 1433 1650 1697 1470 1105 1415 1069 1662 1303 1131 1936 1355 1385 1505 1985 1125 1825 1508 1591 1166 1998 1351 1516 1475 1355 1148 1207 1675 1412 1272 1814 1511 1208 1090 1158 1813 1887 1611 1516 1352 1746 1402 1814 1401 1932 1915 1979 1417 1482 1051 1776 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 513/2013

05/07/2013

DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 441/2011 DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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