1885 1948 1303 1787 1992 1939 1906 1585 1955 1115 1917 1977 1205 1617 1231 1898 1755 1140 1875 1586 1869 1073 1583 1190 1099 1587 1944 1843 1781 1653 1273 1095 1585 1475 1532 1784 1079 1049 1681 1188 1475 1182 1404 1554 1412 1448 1499 1838 1118 1831 1423 1855 1195 1761 1235 1728 1266 1117 1809 1020 1212 1165 1894 1750 1504 1060 1851 1374 1304 1102 1704 1474 1956 1697 1054 1562 1182 1449 1124 1376 1152 1662 1938 1799 1438 1000 1651 1878 1253 1237 1469 1147 1000 1668 1737 1404 1522 1271 1702 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 514/2013

05/07/2013

ADEQUAÇÃO DA LEI DE Nº 359/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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