1577 1952 1874 1542 1514 1288 1228 1116 1458 1995 1942 1163 1936 1800 1488 1084 1897 1286 1378 1102 1365 1569 1520 1898 1098 1131 1963 1942 1229 1150 1439 1775 1893 1971 1027 1144 1894 1340 1888 1934 1300 1132 1418 1894 1065 1955 1800 1742 1780 1047 1200 1501 1515 1805 1112 1139 1272 1679 1317 1031 1565 1643 1555 1903 1973 1704 1125 1964 1940 1192 1051 1146 1030 1551 1604 1482 1193 1890 1716 1113 1251 1842 1950 1146 1105 1153 1079 1255 1635 1191 1418 1566 1328 1510 1137 1896 1646 1514 1155 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 514/2013

05/07/2013

ADEQUAÇÃO DA LEI DE Nº 359/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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