1736 1788 1864 1386 1442 1485 1151 1137 1844 1686 1108 1886 1741 1628 1221 1089 1347 1673 1269 1915 1759 1810 1233 1912 1464 1943 1815 1024 1994 1115 1465 1858 1771 1882 1718 1275 1235 1625 1737 1373 1280 1613 1408 1023 1931 1159 1871 1288 1136 1745 1376 1846 1971 1772 1482 1681 1258 1673 1128 1972 1349 1139 1256 1152 1508 1821 1997 1846 1624 1050 1829 1980 1079 1299 1424 1760 1201 1310 1230 1941 1961 1099 1519 1499 1910 1915 1282 1708 1412 1524 1401 1895 1513 1403 1938 1021 1540 1907 1647 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 514/2013

05/07/2013

ADEQUAÇÃO DA LEI DE Nº 359/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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