1755 1049 1888 1881 1739 1508 1617 1478 1093 1593 1805 1204 1112 1512 1209 1394 1716 1973 1012 1246 1678 1370 1642 1013 1858 1750 1974 1106 1441 1802 1108 1258 1038 1389 1200 1375 1343 1035 1872 1024 1517 1328 1864 1858 1967 1971 1153 1450 1199 1051 1172 1182 1643 1894 1764 1813 1948 1764 1901 1405 1931 1576 1172 1370 1080 1708 1926 1807 1729 1647 1351 1104 1739 1880 1518 1391 1340 1229 1902 1195 1325 1349 1044 1679 1842 1489 1999 1006 1259 1216 1132 1824 1028 1437 1773 1946 1275 1482 1298 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 514/2013

05/07/2013

ADEQUAÇÃO DA LEI DE Nº 359/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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