1075 1311 1822 1454 1502 1581 1245 1488 1483 1086 1802 1421 1556 1343 1315 1032 1311 1334 1775 1275 1590 1505 1626 1385 1258 1209 1280 1623 1680 1916 1601 1456 1321 1633 1867 1487 1047 1642 1318 1730 1564 1399 1604 1674 1663 1478 1577 1960 1104 1943 1588 1042 1978 1250 1728 1082 1009 1542 1249 1983 1739 1483 1091 1211 1348 1460 1396 1651 1440 1056 1025 1563 1287 1007 1164 1655 1494 1024 1828 1268 1557 1138 1921 1808 1337 1147 1404 1954 1552 1637 1312 1399 1980 1482 1747 1732 1466 1542 1599 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 514/2013

05/07/2013

ADEQUAÇÃO DA LEI DE Nº 359/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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