1390 1103 1249 1888 1814 1828 1539 1332 1655 1644 1965 1053 1468 1087 1188 1367 1777 1902 1467 1921 1667 1243 1860 1223 1555 1683 1092 1584 1275 1030 1118 1559 1213 1945 1521 1834 1659 1300 1950 1309 1959 1957 1685 1965 1526 1527 1916 1439 1841 1370 1804 1934 1157 1193 1517 1191 1710 1815 1709 1634 1257 1155 1682 1803 1649 1329 1470 1108 1003 1851 1885 1774 1736 1393 1739 1533 1135 1934 1615 1787 1253 1950 1377 1348 1991 1365 1478 1016 1681 1400 1819 1356 1172 1550 1713 1119 1372 1100 1958 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 514/2013

05/07/2013

ADEQUAÇÃO DA LEI DE Nº 359/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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