1926 1566 1837 1348 1403 1192 1986 1673 1050 1430 1808 1755 1489 1019 1863 1718 1371 1442 1274 1584 1322 1245 1711 1730 1431 1128 1128 1228 1147 1605 1501 1629 1334 1922 1957 1350 1329 1422 1416 1918 1576 1196 1133 1258 1325 1466 1707 1381 1233 1911 1421 1337 1656 1559 1380 1727 1225 1738 1970 1095 1706 1914 1322 1338 1453 1700 1952 1313 1420 1433 1782 1722 1206 1283 1085 1278 1149 1170 1107 1494 1182 1174 1124 1372 1620 1385 1137 1894 1562 1283 1523 1770 1055 1570 1917 1034 1220 1120 1855 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 514/2013

05/07/2013

ADEQUAÇÃO DA LEI DE Nº 359/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE VARJOTA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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