1383 1217 1511 1779 1234 1757 1945 1134 1371 1944 1636 1022 1687 1031 1099 1254 1017 1002 1095 1507 1199 1927 1125 1043 1468 1459 1715 1463 1495 1143 1471 1423 1494 1212 1841 1179 1829 1347 1187 1873 1469 1926 1772 1759 1982 1014 1178 1010 1590 1451 1441 1031 1053 1831 1792 1261 1293 1663 1808 1454 1878 1979 1081 1117 1167 1663 1664 1960 1144 1275 1541 1591 1185 1932 1897 1928 1133 1236 1533 1751 1279 1025 2000 1078 1510 1318 1650 1936 1499 1513 1237 1990 1597 1792 1139 1530 1740 1212 1828 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 524/2013

01/11/2013

CRIA NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA OS CARGOS QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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