1603 1719 1307 1785 1716 1760 1594 1635 1682 1745 1847 1063 1801 1049 1041 1875 1435 1354 1035 1775 1754 1422 1167 1309 1093 1498 1150 1097 1460 1746 1712 1300 1707 1820 1293 1613 1223 1247 1212 1806 1573 1835 1252 1110 1195 1583 1248 1412 1630 1927 1554 1712 1674 1116 1185 1395 1261 1358 1033 1786 1414 1269 1027 1451 1409 1468 1630 1653 1546 1612 1391 1983 1757 1745 1404 1046 1209 1848 1998 1753 1137 1685 1684 1224 1220 1063 1776 1299 1024 1922 1886 1301 1391 1644 1415 1231 1899 1369 1039 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 524/2013

01/11/2013

CRIA NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA OS CARGOS QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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