1071 1518 1155 1642 1739 1447 1650 1673 1269 1701 1928 1147 1947 1801 1778 1241 1796 1783 1103 1663 1091 1056 1057 1029 1962 1441 1389 1981 1499 1352 1909 1022 1150 1706 1730 1514 1943 1103 1545 1221 1974 1614 1878 1229 1139 1655 1773 1237 1875 1211 1417 1883 1323 1257 1965 1827 1989 1617 1286 1878 1994 1954 1359 1132 1504 1393 1219 1322 1797 1486 1427 1630 1459 1835 1060 1505 1261 1627 1974 1152 1355 1375 1642 1667 1148 1075 1894 1751 1295 1477 1153 1690 1474 1021 1461 1989 1768 1138 1695 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 528/2014

09/04/2014

AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO – ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICÍPIO.

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