1595 1190 1346 1665 1613 1513 1599 1247 1759 1981 1790 1659 1079 1538 1040 1215 1532 1379 1228 1694 1904 1737 1533 1862 1057 1210 1895 1881 1154 1768 1124 1292 1618 1322 1768 1463 1538 1371 1245 1140 1158 1985 1425 1244 1508 1592 1756 1628 1149 1909 1605 1319 1208 1603 1668 1702 1618 1116 1408 1679 1183 1603 1733 1413 1126 1588 1643 1760 1768 1433 1839 1728 1341 1638 1687 1594 1406 1906 1543 1229 1665 1215 1328 1623 1635 1772 1370 1664 1282 1256 1394 1914 1618 1052 1415 1966 1895 1197 1796 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2014

28/05/2014

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE VARJOTA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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