1186 1853 1799 1085 1394 1147 1324 1602 1547 1662 1517 1120 1694 1494 1411 1946 1771 1044 1778 1019 1189 1738 1240 1405 1982 1789 1780 1945 1180 1652 1412 1557 1699 1989 1201 1852 1541 1959 1101 1945 1707 1196 1077 1079 1362 1259 1910 1681 1329 1056 1437 1356 1234 1456 1127 1231 1478 1422 1705 1939 1933 1596 1308 1548 1506 1679 1580 1925 1481 1634 1892 1807 1870 1333 1017 1302 1971 1670 1350 1811 1473 1246 1161 1889 1800 1285 1225 1137 1934 1752 1830 1269 1395 1880 1459 1895 1878 1377 1577 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2014

28/05/2014

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE VARJOTA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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