1953 1232 1543 1534 1023 1757 1105 1166 1236 1133 1976 1690 1273 1319 1550 1645 1483 1919 1101 1660 1259 1689 1323 1308 1696 1700 1707 1102 1000 1297 1359 1812 1084 1354 1356 1115 1534 1731 1931 1167 1103 1183 1578 1499 1012 1808 1410 1496 1796 1535 1521 1337 1584 1790 1403 1677 1859 1182 1659 1909 1666 1953 1049 1524 1694 1370 1526 1392 1851 1631 1358 1494 1238 1722 1153 1601 1332 1181 1904 1245 1143 1182 1083 1057 1105 1834 1105 1653 1242 1582 1394 1432 1736 1120 1252 1615 1936 1690 1583 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2014

28/05/2014

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE VARJOTA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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