1005 1801 1412 1764 1188 1782 1669 1539 1352 1722 1768 1690 1365 1408 1908 1446 1327 1711 1994 1039 1976 1105 1303 1566 1583 1227 1724 1796 1019 1828 1855 1939 1844 1593 1606 1927 1184 1601 1850 1898 1658 1984 1950 1847 1320 1370 1287 1871 1437 1125 1264 1268 1608 1447 1019 1956 1093 1586 1801 1967 1660 1026 1816 1572 1916 1534 1768 1827 1830 1462 1631 1080 1336 1267 1802 1763 1613 1784 1921 1009 1268 1902 1239 1017 1994 1278 1152 1165 1032 1866 1098 1700 1376 1985 1384 1370 1691 1909 1379 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2014

28/05/2014

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE VARJOTA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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