1800 1893 1034 1042 1644 1499 1403 1956 1551 1387 1302 1472 1949 1994 1902 1725 1680 1382 1326 1323 1463 1921 1814 1940 1109 1473 1400 1762 1696 1297 1449 1265 1026 1841 1111 1345 1338 1053 1795 1945 1167 1796 1799 1055 1252 1065 1628 1570 1661 1360 1051 1836 1911 1169 1148 1093 1214 1408 1073 1907 1708 1100 1756 1480 1957 1178 1838 1543 1437 1784 1673 1841 1446 1793 1252 1308 1179 1477 1383 1216 1611 1577 1231 1365 1515 1095 1740 1112 1108 1622 1639 1012 1795 1126 1909 1299 1376 1745 1072 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2014

28/05/2014

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE VARJOTA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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