1936 1675 1919 1231 1354 1591 1556 1341 1383 1004 1430 1630 1334 1676 1751 1013 1121 1751 1915 1388 1189 1636 1492 1103 1443 1089 1886 1188 1783 1796 1044 1282 1197 1578 1548 1720 1578 1169 1689 1499 1676 1448 1741 1506 1999 1382 1191 1368 1903 1558 1978 1241 1847 1924 1608 1010 1839 1685 1012 1120 1124 1723 1187 1606 1736 1215 1844 1274 1295 1579 1396 1327 1053 1973 1172 1586 1198 1028 1619 1003 1011 1840 1245 1357 1800 1596 1646 1138 1676 1528 1907 1807 1155 1652 1118 1156 1377 1666 1673 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2014

28/05/2014

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE VARJOTA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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