1969 1474 1189 1518 1860 1527 1403 1052 1641 1447 1412 1220 1426 1855 1778 1717 1629 1508 1312 1075 1742 1514 1108 1849 1644 1509 1410 1326 1003 1408 1304 1473 1205 1816 1699 1078 1154 1349 1577 1169 1265 1425 1915 1842 1262 1224 1773 1550 1971 1949 1923 1035 1323 1383 1089 1520 1395 1076 1755 1927 1092 1128 1787 1970 1973 1731 1607 1979 1799 1116 1776 1093 1110 1871 1528 1544 1528 1229 1876 1055 1935 1438 1680 1469 1983 1822 1789 1135 1969 1245 1467 1579 1958 1130 1171 1744 1312 1436 1460 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 541/2014

15/08/2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE VARJOTA - FMSPV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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