1484 1323 1725 1247 1013 1427 1151 1273 1856 1023 1362 1330 1195 1339 1613 1382 1346 1036 1791 1931 1909 1921 1951 1600 1083 1458 1815 1499 1191 1292 1723 1851 1726 1874 1947 1614 1065 1261 1620 1803 1946 1832 1912 1431 1638 1601 1204 1537 1580 1775 1077 1719 1952 1258 1311 1971 1634 1627 1946 1401 1048 1134 1787 1701 1285 1648 1775 1319 1860 1168 1140 1585 1447 1374 1561 1985 1150 1848 1378 1641 1346 1587 1584 1512 1314 1824 1276 1516 1352 1489 1901 1687 1526 1758 1607 1025 1472 1989 1572 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 541/2014

15/08/2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE VARJOTA - FMSPV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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