1195 1973 1802 1793 1850 1455 1711 1100 1647 1061 1465 1068 1369 1370 1745 1420 1031 1894 1939 1466 1771 1761 1536 1691 1254 1470 1459 1967 1077 1221 1323 1039 1470 1857 1874 1836 1104 1999 1454 1510 1524 1848 1553 1533 1053 1532 1580 1037 1501 1205 1038 1966 1533 1348 1722 1357 1983 1586 1617 1667 1901 1066 1599 1896 1301 1465 1780 1401 1101 1788 1654 1832 1236 1213 1667 1043 1942 1933 1696 1861 1549 1338 1324 1555 1294 1407 1204 1317 1251 1987 1203 1362 1080 1221 1319 1256 1355 1457 1417 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 541/2014

15/08/2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE VARJOTA - FMSPV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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