1206 1961 1701 1052 1680 1928 1768 1595 1666 1846 1917 1778 1653 1549 1531 1084 2000 1251 1561 1765 1377 1638 1604 1694 1758 1178 1516 1298 1821 1169 1534 1060 1785 1897 1513 1461 1566 1449 1821 1023 1349 1762 1426 1825 1129 1570 1157 1550 1452 1619 1305 1921 1235 1667 1777 1996 1854 1276 1679 1026 1017 1124 1484 1703 1392 1182 1770 1186 1430 1599 1469 1884 1256 1775 1472 1857 1877 1194 1341 1105 1838 1889 1067 1516 1758 1086 1757 1751 1534 1554 1025 1347 1582 1472 1220 1476 1878 1336 1738 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 541/2014

15/08/2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE VARJOTA - FMSPV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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