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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 548/2014

29/12/2014

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 281/2003 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, LEI MUNICIPAL Nº 401/2010 DE 26 DE ABRIL DE 2010 QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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