1094 1151 1337 1184 1983 1346 1794 1772 1844 1872 1929 1015 1865 1779 1587 1802 1304 1145 1930 1271 1961 1254 1274 1291 1294 1000 1260 1894 1235 1418 1211 1983 1389 1399 1371 1363 1466 1646 1933 1139 1322 1915 1661 1427 1424 1056 1359 1012 1502 1496 1051 1992 1583 1376 1104 1019 1957 1458 1812 1550 1135 1152 1511 1718 1582 1768 1474 1708 1944 1485 1659 1128 1245 1294 1589 1771 1974 1344 1067 1259 1874 1602 1062 1266 1518 1180 1852 1981 1766 1596 1148 1747 1047 1263 1751 1316 1457 1267 1097 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 549/2014

29/12/2014

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS.

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