1231 1249 1899 1419 1106 1896 1974 1070 1482 1006 1630 1959 1436 1054 1244 1815 1602 1593 1202 1738 1904 1015 1245 1614 1202 1038 1462 1813 1014 1747 1145 1091 1737 1772 1374 1083 1676 1447 1483 1674 1911 1962 1875 1184 1243 1324 1116 1740 1017 1858 1048 1926 1629 1200 1623 1466 1895 1832 1365 1650 1259 1967 1272 1925 1371 1346 1955 1369 1935 1155 1456 1225 1155 1786 1750 1790 1887 1668 1347 1870 1434 1482 1350 1930 1936 1190 1988 1706 1600 1303 1667 1988 1470 1211 1935 1957 1710 1209 1587 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 549/2014

29/12/2014

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS.

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