1660 1630 1797 1974 1053 1937 1084 1790 1326 1398 1647 1945 1931 1592 1396 1364 1235 1151 1144 1189 1443 1711 1987 1046 1837 1636 1130 1453 1430 1985 1457 1990 1515 1486 1843 1610 1138 1048 1164 1632 1480 1836 1223 1441 1931 1299 1897 1686 1468 1055 1537 1611 1977 1827 1628 1879 1207 1396 1600 1203 1392 1240 1430 1204 1829 1828 1839 1995 1175 1662 1691 1323 1966 1905 1329 1814 1095 1987 1308 1841 1347 1715 1629 1226 1868 1537 1063 1716 1732 1072 1308 1670 1376 1636 1901 1687 1988 1659 1845 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 549/2014

29/12/2014

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS.

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