1412 1652 1200 1352 1713 1110 1758 1564 1322 1290 1654 1072 1029 1984 1493 1795 1082 1044 1535 1369 1100 1276 1908 1625 1978 1878 1436 1310 1670 1879 1825 1280 1707 1361 1308 1932 1563 1063 1248 1126 1485 1934 1259 1005 1012 1375 1627 1788 1467 1582 1908 1107 1970 1274 1419 1723 1480 1228 1905 1800 1883 1876 1143 1905 1368 1961 1188 1171 1334 1611 1940 1703 1477 1609 1335 1271 1062 1519 1950 1449 1154 1878 1194 1012 1115 1055 1910 1869 1619 1739 1532 1275 1860 1408 1330 1536 1054 1432 1392 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 549/2014

29/12/2014

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS.

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