1037 1777 1184 1720 1502 1244 1169 1892 1576 1756 1438 1794 1088 1490 1238 1431 1205 1474 1344 1400 1387 1086 1919 1474 1018 1909 1944 1683 1437 1382 1513 1180 1508 1308 1910 1181 1649 1652 1974 1632 1951 1287 1991 1524 1308 1055 1979 1212 1436 1139 1171 1101 1636 1250 1820 1754 1381 1222 1142 1696 1731 1046 1705 1992 1804 1278 1838 1706 1378 1967 1779 1281 1614 1976 1901 1950 1163 1797 1971 1230 1860 1793 1641 1939 1412 1718 1688 1321 1526 1503 1434 1497 1943 1844 1964 1723 1668 1191 1437 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 549/2014

29/12/2014

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS.

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