1477 1633 1685 1973 1975 1251 1654 1032 1009 1253 1954 1488 1038 1814 1327 1279 1083 1697 1989 1440 1572 1417 1108 1239 1407 1877 1953 1724 1346 1902 1508 1092 1563 1522 1428 1170 1154 1875 1662 1678 1882 1538 1025 1347 1971 1808 1889 1036 1738 1457 1976 1710 1537 1365 1787 1524 1847 1321 1724 1807 1508 1648 1184 1834 1180 1245 1078 1818 1731 1083 1543 1486 1611 1823 1039 1801 1024 1685 1383 1871 1357 1892 1236 1736 1481 1756 1785 1544 1081 1121 1070 1758 1936 1490 1256 1334 1483 1270 1482 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 552/2015

02/02/2015

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, EXTINGUE CARGOS, REDUZ E CRIA OUTROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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