1558 1533 1762 1835 1414 1323 1528 1028 1038 1833 1586 1239 1395 1065 1180 1782 1745 1783 1396 1408 1476 1918 1514 1635 1719 1084 1128 1457 1670 1631 1961 1915 1173 1910 1219 1178 1495 1070 1245 1074 1896 1559 1070 1789 1041 1469 1741 1926 1995 1437 1504 1471 1642 1061 1075 1846 1826 1887 1027 1271 1880 1391 1318 1300 1550 1363 1875 1843 1839 1589 1652 1185 1275 1150 1314 1073 1536 1158 1467 1465 1759 1488 1047 1906 1918 1463 1471 1244 1346 1066 1449 1135 1190 1869 1190 1206 1565 1367 1803 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 573/2015

08/09/2015

SÚMULA: REDUZ A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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