1093 1986 1887 1971 1632 1882 1522 1385 1562 1031 1592 1585 1484 1430 1127 1330 1592 1900 1316 1683 1682 1673 1430 1255 1442 1491 1822 1037 1402 1072 1916 1907 1835 1729 1808 1146 1567 1755 1460 1759 1811 1436 1455 1238 1949 1121 1542 1686 1151 1504 1397 1496 1415 1965 1755 1327 1261 1562 1312 1613 1666 1351 1487 1689 1979 1871 1740 1396 1067 1484 1381 1540 1569 1533 1611 1480 1056 1472 1864 1612 1090 1489 1056 1517 1864 1109 1953 1658 1236 1419 1323 1524 1943 1486 1804 1795 1199 1157 1117 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 573/2015

08/09/2015

SÚMULA: REDUZ A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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