1597 1348 1239 1496 1013 1761 1368 1278 1902 1011 1674 1784 1984 1869 1631 1059 1307 1549 1875 1409 1689 1486 1738 1988 1353 1313 1269 1714 1961 1149 1412 1712 1854 1628 1157 1382 1049 1789 1591 1937 1698 1911 1982 1278 1287 1923 1340 1192 1238 1271 1119 1710 1882 1992 1140 1177 1305 1189 1173 1243 1226 1696 1754 1201 1862 1622 1109 1701 1123 1879 1039 1642 1489 1704 1127 1696 1864 1491 1825 1501 1372 1855 1877 1093 1996 1162 1324 1877 1040 1943 1709 1517 1583 1175 1979 1977 1183 1141 1849 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 575/2015

23/11/2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REFERENTE À ASSITÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR (AFC) DA UNIÃO – PAB VARIÁVEL.

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