1267 1760 1521 1710 1573 1245 1949 1415 1164 1903 1050 1900 1507 1675 1853 1343 1434 1367 1760 1737 1042 1866 1225 1212 1408 1803 1372 1296 1158 1157 1568 1590 1300 1165 1005 1176 1659 1944 1265 1917 1548 1413 1781 1007 1185 1594 1516 1061 1833 1039 1938 1795 1965 1728 1793 1032 1933 1118 1612 1229 1176 1204 1615 1722 1249 1992 1129 1500 1978 1800 1924 1808 1412 1839 1529 1784 1375 1465 1932 1325 1098 1990 1239 1200 1700 1476 1326 1150 2000 1989 1182 1333 1173 1058 1628 1208 1501 1772 1820 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 575/2015

23/11/2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REFERENTE À ASSITÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR (AFC) DA UNIÃO – PAB VARIÁVEL.

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