1510 1959 1235 1945 1929 1075 1805 1759 1212 1190 1859 1060 1231 1225 1401 1345 1644 1503 1762 1201 1702 1901 1303 1732 1574 1845 1720 1026 1585 1134 1267 1531 1220 1216 1755 1333 1398 1036 1960 1707 1260 1769 1463 1655 1843 1712 1569 1084 1634 1970 1942 1520 1015 1821 1661 1522 1074 1967 1850 1701 1617 1774 1912 1608 1678 1660 1737 1915 1507 1208 1808 1257 1835 1187 1700 1005 1976 1369 1352 1980 1827 1938 1910 1172 1951 1939 1606 1803 1471 1234 1516 1378 1905 1048 1363 1292 1109 1479 1522 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 575/2015

23/11/2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REFERENTE À ASSITÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR (AFC) DA UNIÃO – PAB VARIÁVEL.

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