1852 1929 1466 1596 1359 1401 1897 1733 1232 1181 1214 1958 1536 1186 1961 1513 1752 1260 1342 1837 1317 1546 1641 1825 1323 1111 1958 1502 1147 1272 1812 1564 1851 1304 1049 1751 1578 1307 1331 1890 1127 1577 1579 1499 1442 1344 1024 1323 1484 1188 1964 1834 1354 1441 1238 1112 1018 1760 1360 1885 1114 1861 1698 1165 1987 1571 1711 1775 1035 1009 1057 1710 1992 1097 1097 1701 1402 1637 1080 1815 1108 1918 1626 1994 1805 1072 1651 1143 1246 1863 1862 1446 1949 1011 1911 1950 1608 1857 1795 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 577/2016

01/02/2016

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CATEGORIA CPC II DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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