1034 1923 1661 1542 1481 1992 1914 1085 1616 1585 1074 1642 1979 1866 1917 1075 1045 1390 1772 1820 1560 1593 1402 1645 1247 1958 1840 1269 1256 1099 1994 1821 1393 1219 1791 1617 1847 1901 1628 1623 1243 1033 1989 1424 1959 1906 1362 1186 1345 1522 1366 1765 1231 1670 1544 1226 1309 1508 1920 1786 1746 1685 1091 1216 1910 1497 1927 1040 1490 1115 1687 1234 1541 1550 1196 1546 1611 1164 1524 1668 1398 1696 1977 1930 1158 1690 1361 1221 1337 1484 1078 1685 1337 1403 1753 1222 1306 1467 1789 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 577/2016

01/02/2016

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CATEGORIA CPC II DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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