1811 1050 1528 1994 1909 1747 1504 1481 1901 1018 1867 1790 1779 1883 1046 1606 1898 1272 1955 1422 1401 1874 1266 1791 1691 1974 1384 1429 1808 1460 1203 1234 1165 1070 1141 1848 1543 1170 1829 1868 1642 1967 1973 1051 1973 1632 1927 1613 1808 1477 1609 1898 1536 1847 1300 1882 1502 1708 1852 1712 1663 1053 1617 1808 1295 1718 1156 1046 1228 1704 1152 1703 1559 1176 1396 1066 1942 1334 1658 1839 1540 1781 1544 1789 1098 1476 1659 1196 1545 1199 1124 1319 1704 1474 1912 1184 1163 1183 1383 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 577/2016

01/02/2016

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CATEGORIA CPC II DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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