1008 1644 1212 1795 1942 1068 1986 1727 1674 1291 1897 1920 1824 1186 1667 1382 1818 1780 1820 1305 1934 1302 1380 1542 1075 1965 1528 1061 1634 1651 1634 1487 1109 1927 1542 1514 1036 1037 1904 1931 1114 1822 1616 1203 1321 1778 1297 1645 1349 1411 1424 1584 1524 1651 1055 1396 1557 1857 1383 1513 1051 1896 1814 1879 1180 1185 1932 1443 1170 1341 1951 1909 1016 1084 1775 1195 1288 1887 1727 1502 1484 1746 1817 1933 1799 1292 1401 1486 1715 1660 1653 1174 1606 1737 1185 1552 1968 1549 1798 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 577/2016

01/02/2016

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CATEGORIA CPC II DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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