Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 599/2017
10/03/2017
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AGENTES DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
