1962 1485 1451 1553 1416 1585 1433 1791 1298 1936 1675 1092 1802 1377 1078 1182 1986 1704 1182 1748 1383 1734 1331 1940 1691 1412 1873 1223 1155 1273 1689 1433 1524 1009 1698 1977 1662 1008 1626 1179 1923 1734 1767 1237 1211 1710 1661 1577 1124 1724 1736 1417 1866 1803 1498 1478 1396 1340 1163 1594 1265 1744 1204 1516 1129 1171 1241 1021 1924 1667 1715 1849 1786 1150 1721 1856 1857 1455 1511 1666 1379 1553 1665 1273 1583 1977 1717 1664 1715 1451 1773 1056 1148 1761 1247 1509 1149 1897 1644 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 606/2017

09/06/2017

DISPÕE: SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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