1984 1683 1949 1131 1377 1494 1001 1980 1513 1320 1347 1856 1833 1436 1972 1443 1531 1344 1073 1748 1011 1963 1071 1511 1370 1073 1676 1698 1615 1427 1557 1925 1010 1066 1121 1030 1673 1731 1442 1391 1150 1097 1670 1278 1881 1694 1987 1972 1817 1025 1160 1406 1610 1497 1475 1218 1714 1515 1559 1053 1401 1080 1422 1241 1873 1092 1628 1489 1236 1330 1953 1686 1440 1192 1719 1592 1509 1319 1933 1821 1114 1530 1127 1290 1397 1404 1622 1562 1495 1167 1892 1107 1429 1610 1901 1510 1710 1648 1077 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 606/2017

09/06/2017

DISPÕE: SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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