1900 1962 1819 1548 1643 1995 1269 1519 1148 1250 1657 1997 1495 1982 1035 1889 1705 1672 1029 1231 1920 1359 1631 1302 1735 1112 1601 1054 1919 1580 1074 1558 1792 1853 1449 1429 1664 1739 1852 1752 1972 1927 1002 1169 1110 1422 1857 1526 1645 1053 1611 1619 1099 1193 1451 1532 1834 1834 1160 1914 1623 1145 1855 1513 1647 1781 1806 1458 1961 1369 1498 1062 1051 1716 1877 1796 1693 1780 1442 1316 1352 1630 1613 1501 1397 1128 1249 1752 1622 1249 1630 1561 1505 1979 1296 1073 1940 1321 1730 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 608/2017

27/06/2017

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 15 DE MAIO DE 1997- ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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