1399 1659 1904 1190 1342 1244 1846 1235 1842 1318 1041 1042 1701 1320 1511 1482 1439 1047 1818 1158 1796 1899 1780 1302 1532 1609 1637 1443 1664 1480 1677 1170 1642 1650 1201 1967 1309 1384 1757 1967 1708 1693 1285 1160 1222 1394 1725 1029 1961 1133 1606 1799 1534 1159 1676 1735 1232 1358 1023 1281 1607 1108 1359 1472 1501 1254 1844 1419 1776 1767 1231 1467 1122 1511 1010 1319 1915 1021 1115 1764 1858 1087 1941 1407 1392 1043 1843 1962 1161 1694 1511 1988 1993 1459 1935 1375 1364 1599 1457 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 608/2017

27/06/2017

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 15 DE MAIO DE 1997- ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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