1878 1805 1372 1786 1068 1046 1983 1172 1842 1766 1585 1852 1945 1230 1700 1376 1974 1512 1280 1255 1152 1604 1761 1473 1299 1337 1472 1985 1330 1844 1125 1811 1152 1987 1983 1242 1273 1846 1031 1358 1361 1807 1759 1299 1808 1672 1233 1801 1293 1975 1785 1031 1184 1421 1063 1133 1496 1773 1780 1569 1003 1013 1387 1817 1877 1777 1408 1579 1410 1600 1221 1668 1825 1622 1833 1225 1822 1497 1143 1911 1629 1129 1002 1370 1447 1920 1286 1694 1273 1484 1545 1564 1222 1844 1001 1926 1834 1710 1914 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 613/2017

16/10/2017

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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